O credor proprietário de imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e ações de despejo contra empresas em recuperação podem prosseguir, desde que

A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos

Por Sergio Jacomino Introdução A edição da KollGEN desta semana destaca o pedido de providências 0007277-33.2019.2.00.0000, julgado em 12/12/2025 pelo min. Mauro Campbell Marques, Corregedor

Por Gustavo Luiz Freitas de Oliveira Enoque Tema que aparece com certa frequência em demandas judiciais envolvendo o exercício do poder de polícia em matéria

Para magistrada, embora existam demandas de massa legítimas, a complexidade estrutural exige respostas que ultrapassem a via judicial tradicional. Durante o II Congresso Ibero-brasileiro de

A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com

Caso envolve a venda de 6.152 hectares por R$ 19 milhões a uma empresa com quadro acionário composto por estrangeiros Por unanimidade, a 1ª Turma

A União, na condição de autoridade central para aplicação das normas da Convenção de Haia, tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de visitas de genitor

Notários e Registradores de todo o país podem aderir à iniciativa da CNR Notários e Registradores de todo o país podem aderir às ações coletivas