Mudança na regra de competência quanto à transmissão de bens móveis pode trazer impactos relevantes Um dos aspectos menos investigados da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 diz respeito às alterações promovidas no ITCMD, o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. As mudanças incluem a previsão de progressividade do tributo em razão do valor dos bens … Continue reading “Conflito de competência na reforma tributária: o caso do ITCMD”
Correio Braziliense – Chance de mudar o nome: no DF, cerca de 800 pessoas alteraram registro civil
Nos últimos três anos, cerca de 800 pessoas foram beneficiadas pela Lei Federal nº 14.382/2022, que permita a maiores de
14/05/2025