A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária pelas … Continue reading “Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge”
O post Comunhão parcial não resulta, por si, em responsabilidade por dívida de cônjuge apareceu primeiro em ANOREG/BR.