A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da desapropriação, alterando o Decreto-lei nº 3.365/41. Ampliação de quem pode promover a desapropriação Com a nova redação, passou a se permitir que empresas contratadas pelo poder público para execução de obras e serviços de engenharia promovam a desapropriação … Continue lendo “Artigo – Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações – por Amadeu Mendonça”
Provimento do CNJ cria o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI)
(IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI) A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional
05/06/2025