As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta … Continue lendo “Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão”
O post Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão apareceu primeiro em ANOREG/BR.