Para o Plenário, negar o reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira. Na decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o … Continue reading “STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior”
O post STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior apareceu primeiro em ANOREG/BR.