O atual CC português, de 1966, não prevendo o penhor legal, consagrou o direito de retenção enquanto direito real de garantia, no art. 754 e 755. Segundo o art. 754, o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza de direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu … Continue reading “Artigo – O novo Direito de Retenção: Uma garantia não real, porque desprovida de preferência, mas dotada de sequela!”
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