Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou proposta que estabelece prazo de cinco dias para que os cartórios de registro civil notifiquem a Justiça sobre nascimentos sem dados do pai biológico. O texto aprovado altera a Lei de Investigação da Paternidade, que atualmente … Continue reading “Comissão aprova prazo para cartórios informarem sobre nascimentos sem nome do pai”
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