Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que … Continue reading “TRT-3 libera penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista”
O post TRT-3 libera penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista apareceu primeiro em ANOREG/BR.