Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral. Para o colegiado, a produção de prova pericial é imprescindível para a constatação da incapacidade civil da pessoa a ser interditada. O autor da ação pediu … Continue reading “Terceira Turma decide que perícia é indispensável nas ações de interdição”
Fórum de Desenvolvimento Imobiliário institui Grupo de Trabalho sobre casas isoladas e geminadas
GT é composto por membros das entidades integrantes do Fórum. IRIB é representado por membros da CPRI. O Fórum de Desenvolvimento
18/09/2024