Artigo – Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios

Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da Lei nº 4.320/64, bem como do Código Tributário Nacional (CTN), introduz nova sistemática para a cessão de … Continue lendo “Artigo – Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios”