Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra e venda de um bem), quando ele sabe que o vendedor é casado. Com esse entendimento, a 3ª Seção Cível … Continue lendo “TJMS anula venda do imóvel pertencente a um casal sem autorização da mulher”
Encontro notarial e registral em Fortaleza trata do futuro dos serviços no País
O III Encontro Notarial e Registral reunirá especialistas para debater inovação e desafios O futuro dos serviços notariais e de
29/04/2025