A Lei 14.620/23, que recriou o programa Minha Casa Minha Vida, trouxe também modificações no instituto da desapropriação, alterando o Decreto-lei nº 3.365/41. Ampliação de quem pode promover a desapropriação Com a nova redação, passou a se permitir que empresas contratadas pelo poder público para execução de obras e serviços de engenharia promovam a desapropriação … Continue lendo “Artigo – Lei 14.620/2023: o que muda nas desapropriações – por Amadeu Mendonça”
Artigo – O novo Direito de Retenção: Uma garantia não real, porque desprovida de preferência, mas dotada de sequela!
O atual CC português, de 1966, não prevendo o penhor legal, consagrou o direito de retenção enquanto direito real de
06/06/2025