Artigo – Por uma reanálise do provimento CNJ 197/25 – Conta notarial – por Fernanda de Freitas Leitão
O provimento CNJ 197/25 exige certidões e limita tabeliães, gerando inconsistências legais e desafios à efetividade da conta notarial. A lei 14.711/23 representou marco significativo